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Polícia | SINSPEAM | 11/07/2019 | 18:03 | Por: Portal Flagrante

Segurança das muralhas de presídio e penitenciárias é competência da Polícia Militar e não de vigilantes de empresa privada

Os trabalhos internos nas Cadeias Públicas e nas Penitenciárias são realizados por Servidores Públicos do Sistema Prisional, tais como: Agentes Penitenciários, Médicos, Dentista, Enfermeiros, Psicólogos, Diretores, Vigilantes contratados junto a Empresas de Segurança Privada e por Agentes de Socialização pertencentes aos quadros de trabalhadores de Empresas prestadora de serviços públicos em parceria com o Estado, regidos pela CLT, mas, equiparados à Servidores Públicos de acordo com o parágrafo 1o do Artigo 327 do Código Penal, cuja redação foi dada pela Lei 9.983/2000.
 
Enquanto a segurança externa e das muralhas é exercida por guarnições da Polícia Militar com a dupla função de impedir a fuga de presos e neutralizar possíveis invasões externas, que objetivem resgates de presos ou membros de organizações criminosas ou eliminar líderes de facções rivais.
 
A Polícia Militar, assim atuando, exerce a competência constitucional de preservar a ordem pública, evitando que presos perigosos se evadam e retornem a gerar temor à sociedade.
 
A Segurança Pública traduz o estado de garantia e tranquilidade, que deve ser assegurado à coletividade em geral e ao indivíduo em particular, quanto a sua pessoa, liberdade e ao seu patrimônio, afastados de perigo e danos, pela ação preventiva dos órgãos próprios Polícia Civil e Polícia Militar, a serviço da ordem política e social.
Assim, a segurança das pessoas e das coisas é elemento básico das condições universais, fator absolutamente indispensável para a se viver em sociedade.
 
A Segurança Pública dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio,  sendo a Polícia Militar um dos órgãos, componentes desta, de acordo com o artigo 144 da Constituição Federal de 1988.
 
Na CF/88 não está previsto em nenhum dos seus artigos que é dever dos Vigilantes de Segurança Privada preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e, também, o principal, os mesmos não estão incluídos no Rol Taxativo do artigo 144 como integrantes da Segurança Pública.
 
No caso do Amazonas, a substituição da Polícia Militar que fazia a segurança das muralhas da Penitenciária de Regime Fechado Anísio Jobim por Vigilantes da Empresa de Vigilância TAWRUS é flagrantemente inconstitucional, tendo em vista que a função de garantia da ordem pública não pode ser delegada a particular, no caso, os Vigilantes, posto não possuirem o Poder de Polícia.

O Governo do Amazonas deveria abrir concurso público para servidor penitenciário, dar um salário decente a estes, e rescindir o contrato milionário com as empresas que gerenciam os presídios.
 
 
Antonio Jorge de Albuquerque Santiago
Vice-Presidente do SINSPEAM.
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