Projeto de Belarmino Lins determina normas para cobrança das tarifas de energia e água durante a pandemia

Aguarda votação na Assembleia Legislativa projeto de lei de autoria do deputado Belarmino Lins (Progressistas) que determina, em todo o Estado, o ajuste das faturas de energia elétrica e água conforme a média dos três meses que antecederam a vigência do Plano de Contingência da Secretaria de Estado da Saúde (SUSAM) relacionado a covid-19 (novo coronavírus).
Pelo projeto, as concessionárias de serviço público de energia elétrica e água, no âmbito do Estado do Amazonas, cobrarão pela prestação de seus respectivos serviços com base na média dos últimos três meses que antecederam o Plano de Contingência referente a covid-19 (novo coronavírus) da Secretaria de Estado da Saúde (SUSAM).
A medida, de acordo com o PL, valerá pelo período em que vigorar
o Plano de Contingência, contemplando as contas de energia elétrica que não ultrapassem o consumo mensal de 200 (kwh) e as contas de água que não forem além de 25 metros cúbicos.
O descumprimento das normas ensejará a aplicação de multas, nos
termos do Código de Defesa do Consumidor, pelos órgãos responsáveis pela fiscalização, em especial o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Amazonas (PROCON-AM).
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Deputado Estadual Belarmino Lins – Progressistas
Assessoria de Imprensa – 99223 6343

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