DECISÃO JUDICIAL Desembargadora suspende atos da CPI da Educação no Amazonas

A Desembargadora Joana Meirelles decidiu durante o plantão judiciário, a suspensão temporária das ações da CPI da Educação no Amazonas. O Mandado de Segurança foi interposto pelo Deputado Augusto Ferraz.

Na decisão, a Desembargadora ponderou que o art. 168 do Regimento Interno da Aleam que estabelece que os requerimentos propostos perante o Poder Legislativo serão arquivados de uma sessão legislativa para outra.

O requerimento da CPI da Educação foi apresentado no ano de 2019, não podendo subsidiar CPI instalada em 2020. Outros capítulos dessa novela ocorrerão nas próximas semanas.

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