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Alerj recorrerá de decisão de Toffoli que beneficia Witzel em processo de impeachment

Caberá ao pleno do STF decidir se a Lei 1.079/50 foi desrespeitada.

A Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) vai recorrer da decisão de Dias Toffoli que dissolveu a atual comissão especial do impeachment e ordena a formação de uma nova comissão especial respeitando o princípio da proporcionalidade.

Rodrigo Bacellar (Solidariedade) relator da comissão que Toffoli dissolveu afirmou à UOL: “Se já avançássemos em modificar a comissão, estaríamos a admitir que cometemos algum ato que feriu o dispositivo legal, o que não foi o caso”

A discussão jurídica gira em torno do  princípio de proporcionalidade, princípio estabelecido pela Lei 1.079/50, lei que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. Na visão de Toffoli, que também é a tese da defesa de Witzel, esse princípio foi desrespeitado, o que automaticamente tornaria nulos os atos até hoje praticados.

Segundo apuração da UOL, os parlamentares da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) estava divididos a respeito do que fariam. A princípio, o caminho certo seria rapidamente obedecer a decisão de Toffoli, e não se optar pela judicialização do processo. No entanto, no final desta manhã a decisão foi recorrer da decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal. 

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