A Ação Popular contra a Resolução Legislativa 44/2020 – aumento de benefícios aos deputados da ALEAM – preconizada pelo Movimento Brasil Livre Amazonas (MBL-AM), foi aprovada em tutela de urgência, nesta quinta-feira (14), pela Justiça.
Na Ação Popular, o MBL Amazonas argumenta que os deputados, se fosse aprovado o aumento do ‘cotão’ em 35% a partir de 2021, e a verba de gabinete em 20% a partir de 2022, e ainda terem criado 72 cargos novos para 2022, iriam ferir frontalmente dois incisos do art. 8° da Lei Complementar 173/2020.
A peça afirma: “A intenção da Lei Complementar n.173/2020 é absolutamente clara, e não está escrita com meias-palavras. Majoração de benefícios de qualquer natureza não podem ocorrer até 31 de dezembro de 2021, e as benesses dos Excelentíssimos Deputados não foge a esta regra. Esta é a única forma da classe política respeitar os milhares de brasileiros que sequer hoje tem seus empregos, milhares passarão as festas de fim de ano, desempregados, de modo que grande parte da sociedade entende que o Poder Legislativo deveria ter outras prioridades, menos o aumento de gasto público.”.
0768451-50.2020.8.04.0001
