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STF: Augusto Aras defende inconstitucionalidade parcial da Lei do Direito de resposta

Manifestação do procurador-geral da República foi apresentada ao plenário do Supremo Tribunal Federal

Em sustentação oral na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (10), o procurador-geral da República, Augusto Aras, requereu declaração de inconstitucionalidade de parte da Lei 13.188/2015, que regulamenta o direito de resposta ou retificação do ofendido em matérias veiculadas em meios de comunicação social. O julgamento envolve a apreciação conjunta pelo colegiado de três Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs) – 5415 , 5418 e 5436 – propostas, respectivamente, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CF/OAB), Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e Associação Nacional de Jornais (ANJ) contra a Lei 13.188/2015, chamada Lei do Direito de Resposta .

No entendimento do PGR, a maior parte das restrições da Lei do Direito de Resposta são adequadas à promoção do direito fundamental à honra. No entanto, existem dispositivos que violam a Constituição e deveriam estabelecer meios menos gravosos para a finalidade a que a se propõe a legislação.

É o caso do artigo 6º, o qual estipula o prazo de 24 horas para que veículos de comunicação apresentem, em sua defesa, as razões pelas quais não divulgaram o pedido de resposta ou retificação. Essa situação, no entendimento do procurador-geral, coloca os veículos em uma posição de excessiva desvantagem, pela exiguidade temporal do prazo a ser contado.

Outro ponto controverso, considerado inconstitucional por Aras, é o artigo 10. O dispositivo exige um julgamento colegiado prévio para que haja suspensão de decisão judicial de primeiro grau relativa à veiculação de retificação. Ele considera a norma inválida na medida em que obstrui o acesso à Justiça, pois prevê que somente uma decisão de um tribunal teria autoridade para suspender o efeito das decisões de primeira instância. Na prática, o dispositivo retira dos desembargadores parcela de sua competência jurisdicional de, monocraticamente, reformar tutelas provisórias deferidas por juízes.

Por outro lado, Aras não vislumbra inconstitucionalidade no artigo 2º, parágrafo 3º – a retratação espontânea não impede o exercício do direito de resposta nem prejudica ação de reparação por dano moral. Para ele, eventual retratação ou retificação, ainda que amenize o dano causado anteriormente, nem sempre é suficiente para restaurar o bem jurídico violado.

Quanto à previsão de que o foro competente para julgar o processo deva ser o lugar onde o agravo tenha apresentado maior repercussão (artigo 5º, parágrafos 1º e 2º), da mesma forma o PGR avalia que o dispositivo está em conformidade com a Constituição. “Caso fosse definido como foro a sede do veículo de mídia, o exercício do direito de defesa restaria dificultado. Sobretudo, quando o veículo é de amplitude nacional, podendo lesar a honra de brasileiros em qualquer rincão do país ou mesmo no exterior”, adverte. A sessão foi suspensa após o voto do relator, ministro Dias Toffoli, e deverá ser retomada nesta quinta-feira (11).

Secretaria de Comunicação Social
Procuradoria-Geral da República

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