Conecte-se Conosco

Olá, o que procuras?

Política

Deputados proíbem suspensão de serviços de telefonia e internet por falta de pagamento no AM

Em votação nesta quarta-feira (14), o plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) aprovou, por unanimidade, o projeto de lei 03/21, o qual proíbe as concessionárias de telefonia e internet de suspenderem a prestação dos serviços, por falta de pagamento, durante situações de extrema gravidade social, incluindo pandemias.

O PL, de autoria do deputado estadual João Luiz (Republicanos), segue para sanção do governador Wilson Lima e entrará em vigência após publicação no Diário Oficial do Estado (DOE).

A proposta assegura ao consumidor, cujo fornecimento dos serviços de telefonia e internet for suspenso por inadimplência, o direito de acionar juridicamente a concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido corte.

O autor do PL, deputado João Luiz, ressaltou, no entanto, que essa proposta não desobriga o consumidor de cumprir com suas obrigações junto à prestadora de serviço.

“O projeto estabelece que, cessado o estado de emergência, o consumidor deverá procurar as respectivas concessionárias a fim de quitar o débito que, por ventura, exista”, ressaltou o parlamentar.

O Republicano explicou, ainda, que a proposta foi fundamentada nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o qual afirma que as concessionárias e permissionárias são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros, e, quanto aos essenciais, contínuos.

“Especificamente em relação aos serviços públicos essenciais, destacamos o princípio da continuidade que justifica a impossibilidade da interrupção ou suspensão. Temos ciência de que o pagamento é obrigatório, mas também há necessidade de um olhar mais sensível sobre o consumidor que, por conta da pandemia, muitos ficaram desempregados, necessitando a manutenção dos serviços essenciais, para que, em momento oportuno, as dívidas sejam adimplidas”, justificou o parlamentar.

Texto: Jeane Glay
Foto: Mauro Smith

Clique para comentar

Leave a Reply

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Facebook

Advertisement

Você pode gostar!

Manacapuru

O corpo de uma mulher que não teve a identidade revelada, foi encontrado com marcas de tortura na tarde deste domingo (17), no bairro...

Polícia

Uma mulher suspeita de cometer assaltos na cidade de Manaus, foi pega pela população na zona Sul da cidade, quando se tentava praticar mais...

Notícias

Manaus/AM- Brena Rayssa Pinheiro de Macedo, 28, foi vítima de um homem que ainda não foi identificado, na noite deste domingo (17), no bairro...

ESPECIAL PUBLICITÁRIO

Por: Secretaria Municipal de Comunicação conteúdo de responsabilidade do anunciante Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que em todo o...