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Justiça

Ministro do STF, Marco Aurélio determina realização do Censo de 2021

Nesta quarta-feira (28), o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Marco Aurélio Mello determinou ao governo federal a adoção de medidas para realização do Censo 2021.

“Defiro a liminar, para determinar a adoção de medidas voltadas à realização do censo, observados os parâmetros preconizados pelo IBGE, no âmbito da própria discricionariedade técnica”, afirma em decisão.

O secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, na semana passada afirmou que não haverá Censo neste ano por falta de verba. Em 2021, foi aprovada uma redução de R$ 2 bilhões para R$ 71 milhões na verba para pesquisas.

O censo de 2020 atualizaria as informações do anterior, de 2010, mas foi adiado por conta da pandemia. A nova pesquisa ainda não tem data marcada.

A pedido do Estado do Maranhão, que alegou a dificuldade de formular e executar políticas públicas com a falta de dados concedidas pelo Censo, Marco Aurélio determinou a decisão.

“A União e o IBGE, ao deixarem de realizar o estudo no corrente ano,em razão de corte de verbas, descumpriram o dever específico de organizar e manter os serviços oficiais de estatística e geografia de alcance nacional – artigo 21, inciso XV, da Constituição de 1988. Ameaçam, alfim, a própria força normativa da Lei Maior”, afirma o magistrado.

“Surge imprescindível atuação conjunta dos três Poderes, tirando os compromissos constitucionais do papel. No caso, cabe ao Supremo, presentes o acesso ao Judiciário, a aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais e a omissão dos réus, impor a adoção de providências a viabilizarem a pesquisa demográfica”, completa.

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