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Política

Emendas de Zé Ricardo garantem direitos dos trabalhadores contra MPs do Governo Federal

Está em tramitação no Congresso Nacional as Medidas Provisórias (MPs) Nº1.045/21 e Nº1.046/21, de autoria do Governo Federal, que ditam as novas regras para a retomada de acordos que permitirão a redução de salários ou a suspensão de contratos trabalhistas. Segundo a Presidência da República, a proposta, denominada de Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, criará medidas complementares e trabalhistas para o enfrentamento da emergência de saúde pública e as consequências da pandemia de Covid-19 no Brasil.

Prevendo um grave aumento da precarização das relações e das condições de trabalho, em virtude da proposta apresentada pelo Governo, o deputado federal Zé Ricardo (PT/AM) apresentou 53 emendas às MPs, a fim de evitar mais danos aos trabalhadores brasileiros, como a redução de salários, a flexibilização na legislação trabalhista e a redução da jornada de trabalho, como também evitar a piora do aumento da taxa de desemprego no país. |

Para o deputado, esse tipo de medida já foi praticada no ano passado, e pode até ter ajudado algumas empresas, de forma momentânea, mas não foi fator decisivo de geração de emprego. “Num país que tem mais de 14 milhões de pessoas desempregadas, o que vai gerar emprego mesmo é a urgente vacinação em massa, para garantir segurança na volta ao trabalho; ampliação do Auxílio Emergencial para R$ 600, com mais recursos circulando na economia; e auxílio aos microempreendedores e às micro e pequenas empresas, para poder ter recursos para o capital de giro. Isso sim irá gerar empregos e oportunidades, ao contrário da proposta do governo, que não resolverá o problema, apenas vai retirar mais direitos dos trabalhadores”, afirmou Zé Ricardo, completando que para enfretamento da crise também é preciso mais investimentos públicos. |

Propostas do parlamentar
Dentre as emendas apresentadas por Zé Ricardo, destacam-se a que criará o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, garantindo renda para todas as pessoas que, em função da crise emergencial sanitária, tiveram redução de jornada e salarial ou suspensão do contrato de trabalho. Como exemplo, os trabalhadores contratados sob a modalidade de prazo determinado e os empregados e empregadas domésticas.

Uma outra emenda determinará que o valor do Benefício Emergencial para os trabalhadores domésticos tenha como base de cálculo o valor da parcela do seguro-desemprego, já que, pelas MPs, a categoria doméstica contratada com valor maior que o salário-mínimo, se tiverem seus contratos de trabalho suspensos ou a jornada e os salário reduzidos, serão prejudicadas pela limitação imposta pelo artigo 6º da Lei nº 10.208/200, que assegura o recebimento do seguro-desemprego, mas, de forma discriminatória, limita o cálculo do valor do benefício em um salário-mínimo legal.

Já as medidas de redução proporcional de jornada de trabalho, de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho deverão ser celebradas por meio de negociação coletiva. Zé Ricardo explica que “essa proposta vem de encontro à determinação da Constituição Federal, que reconhece as convenções e acordos coletivos de trabalho como autênticas fontes de direitos humanos trabalhistas, permitindo que incrementem a condição social dos trabalhadores, bem como a participação das entidades sindicais na negociação coletiva”.

Também tem emenda que prevê a garantia de saúde do trabalhador neste momento de pandemia, argumentando que o exame demissional feito em 180 dias não garante que o trabalhador não esteja com alguma enfermidade no momento de dispensa. E alerta que trabalhadores de setores da saúde podem ser mais prejudicados, caso sejam dispensados da realização de exames médicos ocupacionais.

Outra proposta coloca que a estrutura e as condições para que o trabalhador exerça o teletrabalho sejam de responsabilidade da empresa, assim como cabe a ela respeitar as limitações de jornada de trabalho do empregado, garantindo que possa descansar aos finais de semana e tenha a sua saúde preservada. Além disso, tem alteração para que a convocação do retorno às atividades presenciais sejam condicionadas às medidas de segurança, impostas pelas autoridades sanitárias.

E mais: emenda que garante ao trabalhador não ser dispensado após retornar das férias; e que permite aos profissionais da área da saúde, neste momento de pandemia, o elastecimento da jornada diária de trabalho em até duas horas e o intervalo mínimo entre jornadas de trabalho, reduzido em até duas horas.

E por fim, Zé Ricardo defende em proposta que, durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho, o empregado tenha direito ao recolhimento para o Regime Geral de Previdência, feito pelo empregador, no mesmo valor recolhido no mês que antecedeu a suspensão do contrato.
Assessoria de Comunicação do deputado José Ricardo (PT/AM)
Cristiane Silveira
Jane Coelho Azevedo

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