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Pagamentos de pensão alimentícia do vereador Elan Alencar são reconhecidos, Justiça revoga decisão de prisão domiciliar e extingue processo

Os pagamentos da pensão alimentícia realizados pelo vereador Elan Alencar (Pros), foram reconhecidos pela Justiça na manhã desta segunda-feira (14).

Na última sexta-feira (11), o juiz Marcos Santos Maciel decretou a prisão domiciliar do vereador pelo não pagamento integral do valor da pensão alimentícia para sua filha mais nova.

A Justiça do Estado do Amazonas reconheceu a quitação do pagamento e extinguiu o processo.

“Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de obrigação alimentar movida por Gisele Collares Santos contra Elan Martins de Alencar. No decorrer do trâmite processual houve apresentação de comprovação de pagamento integral da dívida executada (fls. 227/232). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 924, II, do Código de processo Civil extingue-se o processo quando “a obrigação for satisfeita”. No caso em tela restou evidenciado o adimplemento integral da dívida, razão pela qual, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente procedimento de cumprimento de sentença”, diz a decisão do TJ-AM.

“Na ordem expedida às 12h45 desta segunda-feira, o juiz alega que “no decorrer do trâmite processual houve apresentação de comprovação de pagamento integral da dívida executada”, revogando a prisão civil em regime domiciliar”.

Em outra parte do documento, retifica-se que “providencie-se o necessário para a parte credora efetivar a retirada de protesto ou qualquer outro ato de negativação da parte executada. Revogo a prisão civil em regime domiciliar decretada. Expeça-se o contramandado. Anote-se o segredo de justiça, o que decorre de Lei. P. R. I. Manaus, 14 de junho de 2021”.

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