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MPAM l PJ de Humaitá quer impedir a nomeação para cargo público de condenados por violência doméstica

A 2ª Promotoria de Justiça de Humaitá instaurou procedimento administrativo com vistas à criação de lei municipal que fortaleça o combate à violência doméstica contra mulheres. A sugestão de projeto legislativo trata da criação de lei que visa impedir a nomeação de pessoas condenados por violência doméstica para cargos comissionados no âmbito municipal. A proposta foi entregue hoje, 17, ao Presidente da Câmara Municipal de Humaitá, Manoel Domingos, pelo Promotor de Justiça Rodrigo Nicoletti.

“Esta proposta é uma forma dos poderes Legislativo e Executivo não se portarem alheios aos crescentes índices de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como das mortes violentas de mulheres por razões de gênero. Trata-se de um passo importante para proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício das funções públicas”, destacou o Promotor de Justiça Rodrigo Nicoletti.

A iniciativa segue o exemplo de outros municípios brasileiros que estão investindo no combate à violência doméstica por meio da edição de leis municipais, a exemplo do Município de Valinhos, em São Paulo, e Jaru, em Rondônia. A Lei Municipal de Valinhos (nº 5.849/2019), que impede a nomeação para o exercício de cargo público de cidadãos condenados por crimes de violência doméstica, foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.308.883-STF).

Cópia da sugestão legislativa também foi entregue à Procuradora Jurídica de Humaitá, Nívea Gomes Zanon, como representante do Poder Executivo.

Ministério Público do Estado do Amazonas | Av. Cel. Teixeira.

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