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Rosa Weber suspende execução das emendas do ‘Orçamento secreto’

Ministra é relatora de ações de partidos de oposição que pediram a suspensão do pagamento dos recursos; medida permite que Planalto negocie apoio a matérias em tramitação no Legislativo.

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta sexta-feira, 5, a execução das emendas do relator-geral do Orçamento, do chamado “orçamento secreto”. Diferentemente das emendas individuais de deputados e senadores, elas não seguem critérios usuais de transparência e são definidas com base em acertos informais entre o Palácio do Planalto e parlamentares aliados. “Quanto ao orçamento do exercício de 2021, que seja suspensa integral e imediatamente a execução dos recursos orçamentários oriundos do identificador de resultado primário nº 9 (RP 9), até final julgamento de mérito desta arguição de descumprimento”, diz um trecho da decisão. A magistrada pedirá ao presidente da Corte, Luiz Fux, que leve o caso para o plenário.

No despacho, a ministra também determinou que o governo federal estabeleça “medidas de fomento à transparência ativa”. “Quanto ao orçamento dos exercícios de 2020 e 2021, que seja dada ampla publicidade, em plataforma centralizada de acesso público, aos documentos encaminhados aos órgãos públicos e entidades federais que embasaram as demandas e/ou resultaram na distribuição de recursos das emendas de relator-geral (RP-9), no prazo de 30 dias corridos”, escreveu. Na prática, será possível saber quais parlamentares foram agraciados e quanto cada um deles recebeu.

Na decisão, Rosa Weber afirma que “há uma duplicidade de regimes de execução das emendas parlamentares”. “Isso porque, enquanto as emendas individuais e de bancada vinculam o autor da emenda ao beneficiário das despesas, tornando claras e verificáveis a origem e a destinação do dinheiro gasto, as emendas do relator operam com base na ocultação dos congressistas requerentes da despesa por meio do estratagema da rubrica RP 9, que atribui todas as despesas nela previstas, indiscriminadamente, à pessoal do relator-geral do orçamento, que atua como figura interposta entre grupo de parlamentares incógnitos e o orçamento público federal. Por essa razão, as emendas do relator, conforme noticiam as matérias jornalísticas produzidas nos autos, receberam a denominação de ‘orçamento secreto’, ‘orçamento paralelo’ ou ‘superpoderes do relator’, considerado estarem sujeitas a regime operacional sem transparência e de reduzida capacidade de fiscalização institucional e popular”, justifica.

O esquema do “orçamento secreto” foi revelado em maio pelo jornal O Estado de S. Paulo. Segundo uma reportagem publicada à época, parlamentares indicavam obras públicas e compra de equipamentos em suas bases eleitorais. Os recursos serviram para a compra de tratores e outros equipamentos agrícolas, além de obras consideradas irregulares pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Rosa Weber foi sorteada relatora das ações apresentadas em junho pelos partidos Cidadania, PSB e PSOL.

Como a Jovem Pan mostrou, as emendas de relator são uma das razões pelas quais os partidos de oposição querem rejeitar a PEC dos Precatórios em segundo turno – a votação está prevista para a terça-feira, 9. Líderes dos partidos de esquerda acreditam que a eventual aprovação da matéria dará ao presidente Jair Bolsonaro um “cheque em branco” para gastar em 2022, ano eleitoral. Segundo cálculos do governo federal, a matéria abre um espaço fiscal de R$ 91,6 bilhões, um valor que, além de garantir o pagamento médio de R$ 400 mensais do Auxílio Brasil, programa social que substituirá o Bolsa Família, deve ser usado para ampliar o Fundo Eleitoral e as emendas parlamentares. Para este ano, o Orçamento prevê R$ 18,5 bilhões em emendas do “orçamento secreto”. A lei que estabeleceu as diretrizes do orçamento de 2022 também prevê as emendas de relator, mas o valor será definido quando o Orçamento for aprovado, no fim do ano.

Em outubro, segundo dados do portal Siga Brasil, o governo Bolsonaro bateu o recorde do ano no empenho das emendas do relator-geral do Orçamento (RP-9), com mais de R$ 1,9 bilhão. A ONG Portas Abertas, que também pesquisa sobre o orçamento público brasileiro, aponta que R$ 909 milhões foram empenhados nos dias 28 e 29 de outubro, às vésperas da votação da PEC dos Precatórios.

Fonte: JP Notícias

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