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MPAM expede recomendação para agilizar assistência judicial aos presos no processo de execução penal

O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio das promotorias de Justiça de Execução Penal, expediu recomendação ao Governo do Amazonas e à Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) visando a implementação de melhorias no processo de alimentação e remessa dos dados necessários à emissão de certidões carcerárias e disciplinares relativas ao cumprimento de pena dos presos de todos os regimes. A medida foi tomada em conjunto pelas quatro promotorias de Justiça de Execução Penal (23ª, 24ª, 97ª e 98ª Pjs), visando sanar os atrasos na disponibilidade de tais documentos, não só aos membros ministeriais que atuam na área, mas também aos demais operadores do Direito envolvidos na Execução Penal.

“O atraso recorrente na remessa de certidões carcerárias e disciplinares foi constatado pela própria Vep e assinalado à Seap, em reunião realizada no último dia 25/05, nas dependências da Vara de Execução Penal. Entendemos que, se as certidões puderem ser consultadas pelos próprios atores da execução penal, a saber, VEP (Vara de Execução Penal), Ministério Público, Defensoria e advogados habilitados nos autos, acaba o problema do atraso no envio das certidões pela Seap, o que dará maior celeridade na prestação jurisdicional aos apenados da VEP”, afirmam os titulares das Proeps.

Além da viabilização do acesso ao sistema, o Ministério Público quer também a estruturação do departamento responsável pela alimentação dos dados necessários à emissão dessas certidões, além do mapa laboral e sínteses educacional e literária dos apenados. O atendimento da recomendação deve ser informado pela Seap ao órgão ministerial no prazo de 60 dias. A não-observância das orientações prescritas pode configurar dolo na conduta do servidor público para fins de responsabilização criminal e caracterização do ato de improbidade administrativa.

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