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Política

Ação popular de Rodrigo Guedes e Amom para barrar construção de anexo na CMM tramita na Justiça do AM

A ação popular dos vereadores Rodrigo Guedes (PSC) e Amom Mandel (sem partido), contra a obra do prédio anexo na Câmara Municipal de Manaus (CMM) de quase R$ 32 milhões, foi protocolada na noite dessa quinta-feira, 17, e já tramita no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM). O processo recebeu o número 0724783-92.2021.8.04.0001 e pode ser consultado publicamente no portal de consulta de processos do TJAM.

No texto da ação, que deve ser encaminhada à Vara da Fazenda Pública Municipal, os vereadores solicitam que inicialmente seja expedida uma liminar para suspender o processo de licitação e, posteriormente, a anulação de maneira definitiva da licitação para a obra. Outro ponto solicitado, foi de que haja a intimação do Ministério Público do Estado do Amazonas que, naturalmente, tem o dever de fiscalizar os procedimentos da ação popular.

“Entramos com essa ação contra o processo de licitação para a construção do anexo de quase R$ 32 milhões, fora possíveis e prováveis aditivos, que possui uma série de inconsistências de engenharia, técnicas, legais e imorais. Acima de tudo é um escárnio com a população de Manaus, gastar dinheiro público, do povo, com um prédio para gabinetes enquanto a população passa fome, enquanto estão desempregados”, disse o vereador.

Entre as justificativas apresentadas, está o pagamento de indenização aos ex-servidores da CMM, muitos aguardam há anos que o direito lhes seja garantido. De acordo com os parlamentares, a proposta desta obra representa a prevalência dos interesses pessoais em detrimento dos interesses coletivos da população, que não serão beneficiados direta ou indiretamente com esta construção.

“Existem coisas no Brasil que são legais mas são imorais. Essa obra nesse momento tão turbulento pelo qual nosso país passa é imoral e ilegal, uma afronta aos amazonenses. A Câmara Municipal não precisa de um novo anexo. Com esse dinheiro dariam para construir quase 400 apartamentos iguais aos do Cidadão Manauara”, disse Amom Mandel.

Texto: Déborah Arruda – Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Juan Muniz

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