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NOTA – OPERAÇÃO IN DEXTRO TEMPORE

O Ministério Público, por meio da Promotoria Eleitoral de Coari-AM, com o auxílio do Grupo de Atuação Especial e Combate ao Crime Organizado – GAECO, deflagrou hoje a Operação In Dextro Tempore, com o intuito de cumprir a Lei das Eleições, que proíbe a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, seja ela estadual ou municipal, no período eleitoral, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.

Coari, neste momento, realiza pleito complementar para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, razão pela qual a realização de programas, prestações ou doações desta espécie podem configurar abuso de poder político e econômico, com desequilíbrio do pleito, sendo conduta ilegal, neste período.

Recentemente foram lançados programas de fornecimento de carteiras nacionais de habilitação de forma gratuita, bem como o auxílio social estadual, cujos lançamentos para Coari-AM foram imediatamente agendados para o período do pleito suplementar, que em breve se realizará. Ademais, foi feito o levantamento da chegada de cerca de 3000 (três mil ranchos) à cidade com logística movimentada pelo Governo do Estado, e que foram estocados em Escola Estadual.

Dessa forma, foram movidas medidas inibitórias destas ações, sem prejuízo de que, passado o período eleitoral, de calendário reduzido, o próprio Ministério Público e a Justiça Eleitoral promovam o seguimento dos bens e serviços ofertados em período inoportuno, com curto adiamento, em respeito ao mesmo calendário eleitoral.

Com isto, a Justiça Eleitoral desempenha o seu papel de manter o equilíbrio do pleito e seu seguimento livre de elementos de poder político ou econômico que podem afetá-lo.

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