O governo do presidente Lula após rejeitar o modelo de teto dos gastos públicos, através do seu
Ministro Haddad está propondo um novo projeto de gastos chamado de Arcabouço Fiscal.
Mas, o que é Arcabouço Fiscal?
É um conjunto de Leis ou regulamentos que fixa regras para a arrecadação e despesas de um
governo, no caso, o Governo Federal; na teoria econômica pública chamamos de Política Fiscal.
O controle dos gastos públicos é o fator principal do Arcabouço Fiscal. Caso o governo gaste acima
do previsto, haverá uma demanda excessiva por produtos no mercado, o que pode ocasionar na
contribuição para o aumento da inflação. No mais, se o governo gasta mais do que arrecada, pode
ocorrer aumento da dívida pública.
Quanto mais essa dívida aumenta, o governo gasta com juros altos em pagamentos para arrolar
ou renovar os empréstimos que toma. Os empréstimos são praticados em forma de títulos
vendidos á pessoas e empresas. A correção desses títulos é debitada através da taxa básica de
juros “SELIC” que hoje é considerada a mais cara do mundo com 13,75% ao ano.
O arcabouço é utilizado para que se obtenha uma previsibilidade de empresas e investidores a
respeito do comportamento do governo nos seus gastos; sabendo que os gastos vão aumentar as
empresas calculam a sua produção.
Hoje, o Brasil tem um Arcabouço Fiscal em vigor, algumas leis e emendas da Constituição
controlam os gastos do governo. A Emenda Constitucional 95/2016 foi aprovada no decorrer do
governo TEMER (MDB).
O teto de gasto determina que o gasto público não pode aumentar mais que o percentual
acumulado na inflação de um ano para o outro (2017 á 2027) Desta forma o gasto do governo
federal fica praticamente “congelado”, já que não tem aumentos reais que compensem a perda do
poder de compra.
Ressalto que existe também a “Regra de Ouro” que foi incluída na Constituição de 1988, que cita a
proibição de governos a buscar empréstimos para pagar despesas correntes; Por ex: Salários. A Lei
de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que evita que governantes criem
despesas para serem pagas pelos seus sucessores.
O governo do Presidente Lula clama por mudanças nas regras do atual Teto de Gastos; O Ministro
Fernando Haddad propõe que o orçamento não fique “congelado” com as despesas do governo,
sendo corrigidas no máximo pela inflação.
Pelas propostas do Governo, as despesas estariam vinculadas a arrecadação independente da
inflação já que o gasto do governo poderia aumentar no máximo 70% dos aumentos da
arrecadação com impostos. Contudo, se a União receber R$ 100 Milhões em impostos a mais, ela
poderá aumentar seus R$ 70 Milhões no ano seguinte. (Valores meramente ilustrativos)
A Emenda Constitucional nº 126/22, chamada Emenda da Transição, praticamente decretou o fim
do Teto de Gasto, onde foi criado um espaço extraordinário no orçamento de 2023 no sentido em
que o governo possa arcar com o pagamento da Bolsa Família de R$600 reais.
O Novo Arcabouço Fiscal não tem validade para Saúde e Educação, essas áreas já são reguladas
pela Constituição. As Emendas orçamentárias de deputados (as) e senadores são previstas pela
Constituição em que 2% das receitas líquidas do governo sejam destinadas a pagamentos de
Emendas parlamentares. As Emendas são propostas por senadores e deputados federais para a
destinação de recursos a projetos específicos de seus interesses. O crescimento dessas despesas
não será limitado pelo novo arcabouço fiscal, onde também não limita gastos do Fundo da
Educação Básica (FUNDEB).
Os investimentos devem ter um valor mínimo de acordo com o novo Arcabouço fiscal para
estradas, pontes, etc.
Segundo o governo, Arcabouço Fiscal tem como objetivo garantir que as despesas sociais para a
população mais pobre possam crescer anualmente, tendo um ponto específico a ser observado,
caso a arrecadação não cresça, não há aumento de gastos; O Governo também estipulou na
proposta do Arcabouço que os gastos precisam crescer no mínimo 9,6 ao ano da inflação. Assim,
em um período de crise ficaria garantido em um nível mínimo de gastos do Estado.
Em relação ao salário dos servidores não haverá problema, haja vista que o governo manterá
estáveis esses gastos.
A arrecadação do governo é diretamente proporcional à atividade econômica; outro ponto
importante a ser citado é o governo gastar menos do que arrecada obtendo o que na economia se
chama de superávit primário, para estabilizar a dívida pública.
Outro fato a ser observado é que o governo pode ser punido caso não cumpra suas metas,
havendo uma redução nos gastos para 50% e depois 30% do crescimento da arrecadação. Neste
caso, haveria um comprometimento nas melhorias dos serviços públicos a população.
Existem hoje muitos países que adotam regras para controlar seus gastos. Não existe um modelo
pronto, entretanto, existe um consenso de que as regras precisam ter uma flexibilização para que
sejam adaptadas a períodos excepcionais como uma pandemia; O que também deve ser
observado são os indicadores relacionados ao bem estar da população.