Plataformas que intermediaram transações com criptoativos, conhecidas como Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs), agora terão a obrigação de manter o sigilo das operações de seus clientes. O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira (26) mudanças que equiparam o setor ao de instituições financeiras tradicionais.
A partir de 1º de março, as SPSAVs deverão seguir a Lei Complementar 105, que impõe o sigilo bancário e a comunicação às autoridades em casos de suspeita de crimes. Essa medida visa aumentar a isonomia regulatória e aprimorar a prevenção e o combate a atividades ilícitas, como lavagem de dinheiro e fraudes com ativos virtuais, segundo o Banco Central.
A autoridade monetária destacou que a nova regulamentação eleva a responsabilidade de governança dessas empresas e consolida sua plena integração ao ambiente regulatório sob sua supervisão.
Além da exigência de sigilo, novas regras contábeis foram estabelecidas pelo CMN e pelo Banco Central. A partir de 1º de janeiro de 2027, instituições autorizadas deverão seguir critérios específicos para o reconhecimento, mensuração e divulgação de ativos virtuais. A regulamentação abrange ativos previstos na Lei 14.478/2022, como tokens de utilidade para pagamentos ou investimentos, mas exclui ativos que já se enquadram como instrumentos financeiros tradicionais.
Com a mudança, os ativos virtuais deixarão de ser classificados genericamente como “outros ativos não financeiros” e receberão um tratamento contábil dedicado, alinhado a padrões internacionais. O objetivo é promover maior transparência, comparabilidade de informações e previsibilidade para o mercado.
A criação da figura das SPSAVs, em novembro de 2022, foi um passo fundamental na regulamentação do mercado de criptoativos pelo Banco Central, buscando harmonizar o tratamento regulatório entre o setor financeiro tradicional e as empresas de ativos virtuais. A expectativa do regulador é que regras mais claras fomentem a confiança dos investidores, reforcem a gestão de riscos e contribuam para a estabilidade do sistema financeiro.
