Empresas com 100 ou mais funcionários têm até este sábado, 28 de outubro, para submeter informações adicionais referentes ao Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. Esta exigência faz parte da Lei da Igualdade Salarial, sancionada em julho de 2023, que visa combater a disparidade de remuneração entre homens e mulheres.
Os dados coletados serão processados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e integrados à Relação Anual de Informações Sociais (Rais). O objetivo é a elaboração de relatórios individuais por empresa, que identificarão possíveis diferenças salariais entre gêneros no mesmo local de trabalho.
O primeiro relatório consolidado, com informações a partir de março de 2026, estará acessível no portal Emprega Brasil a partir de 16 de março do mesmo ano. As empresas terão então até 31 de março de 2026 para tornar o documento público em seus canais oficiais, garantindo fácil acesso e visibilidade para todos os colaboradores e o público em geral. A publicação é obrigatória e o não cumprimento pode acarretar em multas, com fiscalização conduzida pelo MTE.
Em março de 2026, o ministério também apresentará dados agregados sobre a situação salarial em todo o país e por unidades federativas. A edição mais recente do relatório, divulgada em novembro, revelou que, em média, as mulheres ainda recebem 21,2% menos que os homens.
A Lei 14.611, conhecida como Lei de Igualdade Salarial, promoveu alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para assegurar paridade salarial e de critérios de remuneração. A legislação estabelece que empresas com 100 ou mais empregados implementem medidas como maior transparência salarial, canais para denúncias, programas de diversidade e inclusão, e incentivos à qualificação profissional feminina, como parte das estratégias do governo federal para reduzir desigualdades no mercado de trabalho.
