O governo brasileiro manifestou forte oposição à conclusão preliminar de uma investigação comercial conduzida pelos Estados Unidos sob a Seção 301 de sua legislação. Em nota oficial divulgada nesta terça-feira (2), o Planalto declarou que não há fundamento para ações unilaterais contra o Brasil, refutou os argumentos apresentados por Washington e classificou a apuração como uma tentativa de interferência em assuntos internos do país.
Segundo o governo brasileiro, a investigação teria sido iniciada em julho de 2025 a partir de articulações ligadas à família Bolsonaro junto a autoridades americanas. O comunicado critica iniciativas que, na visão do Executivo, visam prejudicar os interesses econômicos nacionais durante as negociações comerciais bilaterais. “Essa investigação teve início em 15 de julho de 2025 por provocação da família Bolsonaro e está associada à tentativa de ingerência em temas internos do nosso país, como feito na recente viagem do senador Flávio Bolsonaro a Washington. Essas investidas têm contado com o auxílio de falsos patriotas que usam cargos e funções públicas para conspirar contra os interesses nacionais”, declarou o governo.
A nota foi divulgada após uma reunião de emergência com a participação do vice-presidente Geraldo Alckmin e diversos ministros, incluindo os das áreas de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Comunicação Social; Fazenda; Planejamento e Orçamento; e Relações Institucionais. O embaixador Mauricio Lyrio representou o Ministério das Relações Exteriores.
O governo brasileiro argumenta que a investigação carece de embasamento nos dados do comércio bilateral, destacando que os Estados Unidos mantêm um superávit comercial com o Brasil há anos. Dados apresentados indicam que o saldo positivo dos EUA no comércio de bens e serviços com o Brasil entre 2011 e 2025 foi de US$ 424,5 bilhões, sendo US$ 40,5 bilhões apenas em 2025. Adicionalmente, o governo ressalta a abertura do mercado brasileiro, com 76% das importações dos EUA entrando sem imposto de importação em 2025, e uma alíquota média de apenas 3,1% sobre produtos americanos.
Um dos pontos de maior contestação por parte do Brasil é a inclusão do PIX na investigação. O governo reitera que o sistema de pagamentos instantâneos é uma infraestrutura pública gerida pelo Banco Central do Brasil, com regras equitativas para empresas nacionais e estrangeiras, e que não há restrições para grandes empresas de tecnologia dos EUA no mercado brasileiro.
Outras alegações americanas também foram rebatidas. Sobre acordos comerciais do Mercosul, o Brasil afirma que as preferências concedidas a países como México e Índia não afetam exportadores americanos. Em relação à corrupção, o Executivo defende a robustez da legislação brasileira e a participação em mecanismos internacionais de combate a ilícitos. Na área de propriedade intelectual, o governo aponta que os próprios Estados Unidos são os maiores beneficiários do sistema de patentes brasileiro.
No que diz respeito ao comércio de biocombustíveis, o Brasil assegura que o programa nacional de biocombustíveis permite igualdade de condições para produtores estrangeiros, ao mesmo tempo em que aponta a tarifa de 12,5% cobrada pelos EUA sobre o etanol brasileiro. O açúcar brasileiro, por outro lado, enfrentaria barreiras mais altas nos EUA, com tarifas próximas a 80% fora de uma pequena cota de importação.
Em relação a questões ambientais, o governo brasileiro reafirma o compromisso de zerar o desmatamento até 2030, com uma redução de aproximadamente 50% na Amazônia Legal em comparação com 2022. Dados recentes indicam que o desmatamento em todos os biomas brasileiros atingiu o menor nível dos últimos sete anos em 2025.
Apesar das divergências, o governo informou que as negociações com Washington prosseguem, com o objetivo de encerrar a investigação antes de sua conclusão final, prevista para 15 de julho. O Brasil também sinalizou que poderá utilizar mecanismos de reciprocidade econômica caso medidas americanas sejam consideradas incompatíveis com as regras de comércio internacional.
A Seção 301 da legislação comercial dos EUA permite ao governo americano investigar e impor tarifas ou sanções a práticas comerciais consideradas injustas. A conclusão preliminar não implica a adoção automática de medidas, sendo a decisão final aguardada após o encerramento do processo.
