O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou uma nova resolução que visa a reduzir abusos na cobrança de juros e taxas em empréstimos consignados para trabalhadores. A medida, que já está em vigor, estabelece uma metodologia para monitorar os encargos e criar um limite indireto para o Custo Efetivo Total (CET) dos empréstimos.
A principal inovação é a limitação do CET, que engloba juros e demais despesas, a no máximo 1 ponto percentual acima da taxa de juros mensal contratada. Por exemplo, um empréstimo com juros de 1,5% ao mês não poderá ter um custo total superior a 2,5% mensais. Diferentemente do consignado do INSS, que possui um teto de juros fixo, esta nova regulamentação para trabalhadores CLT se baseia em um sistema de acompanhamento e monitoramento.
O crédito consignado, modalidade em que as parcelas são descontadas diretamente do salário, é considerado de baixo risco para as instituições financeiras. No entanto, o governo identificou práticas abusivas onde juros baixos eram anunciados, mas taxas adicionais elevavam o custo final. A nova norma permite apenas quatro tipos de encargos: juros remuneratórios, multa e juros por atraso, tributos obrigatórios e seguro prestamista (mediante autorização expressa do cliente). Cobranças como taxas de abertura de crédito ou de cadastro passam a ser irregulares.
A resolução não fixa um teto de juros, mas implementa um controle contínuo. O governo monitorará as taxas de mercado a cada três meses, calculando uma média com um desvio padrão. Operações que excederem este limite poderão ser consideradas abusivas. Instituições financeiras que persistirem em cobrar taxas excessivas poderão ser suspensas da oferta de crédito consignado.
As novas regras impactam diretamente o Crédito do Trabalhador, programa lançado para facilitar o acesso ao crédito para profissionais CLT. Desde sua criação, o programa já movimentou cerca de R$ 131 bilhões. Contudo, as taxas de juros do consignado CLT ainda variam amplamente, com o custo total médio mensal superando a taxa média de juros. Levantamentos indicam discrepâncias de até 100% entre instituições financeiras.
A medida surge em um contexto de aumento do endividamento no Brasil, onde quase metade da renda das famílias já está comprometida com dívidas. Especialistas alertam para o risco de agravar a inadimplência, especialmente entre trabalhadores de baixa renda, e criticam taxas no consignado que não refletem seu baixo risco. Recomenda-se que os consumidores comparem ofertas e entendam todas as condições antes de contratar um empréstimo.
