COM A REGULAMENTAÇÃO ELE DIZ QUE PODE BARRAR AS OPERAÇÕES DE GUERRA DO IBAMA QUE TEM LEVADO TERROR AOS RIBEIRINHOS QUE BUSCAM SUA SUBSISTÊNCIA
BRASÍLIA. Para garantir o cumprimento dos preceitos do Artigo 170 da Constituição que prevê uma existência digna a todos os brasileiros e tratamento especial para a pequena mineração de garimpo, o senador Plínio Valério (PSDB-AM) voltou a defender a regulamentação do dispositivo constitucional especialmente em forma associativa , de pequenas cooperativas. Já existe em tramitação no Congresso projeto de regulamentação do pequeno garimpo inclusive em terras indígenas, mas enfrenta, como sempre a pressão contrária do Ministério do Meio Ambiente, da ministra Marina Silva e das grandes ONGs estrangeiras que dominam a Amazônia
Para barrar operações de guerra do Ibama explodindo pequenas embarcações de ribeirinhos como em Manicoré e Humaitá, ele briga pela regulamentação do Artigo 170 da Constituição Federal de 1988 que estabelece os fundamentos da ordem econômica brasileira, baseada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa. Seu objetivo principal é assegurar uma existência digna a todos, seguindo os ditames da justiça social, limitando a livre concorrência por princípios como função social da propriedade, defesa do consumidor e proteção ambiental.
_ Travamos uma luta inglória com o Ibama e ONGs estrangeiras que mandam na Amazônia, com o braço do Ministério Público que não respeita a Constituição e ignora o artigo 170 da Constituição que prevê tratamento especial para o pequeno garimpo, para as pequenas cooperativas em terras indígenas para garantir o sustento básico de alimentos , saúde e educação. Tem que regular como pode protegendo o meio ambiente, mas no Amazonas não pode nada, só a fome e a miséria são permitidos _ protesta Plínio
Plínio explica que está entrando com ação na Justiça para tornar o Ibama réu por crime ambiental justamente pelas operações de explosão de bombas que provocam danos gigantescos a fauna e flora nos rios da Amazônia.
Ao defender a regularização do pequeno garimpo artesanal , ele chama atenção especial para o parágrafo único do artigo 170 da Constituição Federal que diz: é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
VEJA OS PRINCIPAIS PONTOS DO ARTIGO 170 QUE PRECISA SER REGULAMENTADO PELO CONGRESSO
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
VII – redução das desigualdades regionais e sociais;
VIII – busca do pleno emprego;
IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995
• VIII - Busca do pleno emprego: Fomento ao trabalho.
• IX - Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte: Apoio a MEIs e pequenas empresas. O parágrafo único assegura o livre exercício de qualquer atividade econômica sem necessidade de autorização prévia de órgãos públicos, salvo os casos definidos em lei, garantindo a liberdade de empreender. Além disso, a ordem econômica busca conciliar o capitalismo com a justiça social e o bem-estar coletivo
