O Sindicato dos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais do Estado do Amazonas (Sindifisco) vem a público manifestar seu total repúdio e veemente contrariedade ao Projeto de Lei encaminhado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa, por meio da mensagem N.º 116/2024, que propõe a criação de 40 (quarenta) cargos comissionados na Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ).
Essa medida, além de desrespeitar o princípio constitucional do concurso público e entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é um evidente retrocesso na gestão pública do Estado do Amazonas, configurando um verdadeiro cabide de empregos. Ressaltamos que há aprovados no concurso público realizado em 2022 que ainda aguardam nomeação, aptos e plenamente qualificados para exercer as funções que, agora, o governo pretende destinar a cargos de livre nomeação.
Ademais, já é de amplo conhecimento que a SEFAZ conta com uma significativa quantidade de colaboradores contratados por outras empresas vinculadas ao governo estadual, exercendo atividades que deveriam ser desempenhadas por servidores de carreira, devidamente aprovados em concurso público.
O Sindifisco-AM reafirma que o fortalecimento da administração pública passa, necessariamente, pelo respeito à legalidade e pela valorização dos servidores concursados, cuja capacidade técnica é indispensável para garantir a eficiência e a transparência na gestão tributária e fiscal do Estado.
Sindicato dos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais do Estado do Amazonas
Manaus, 25 de novembro de 2024
Confira a mensagem do Governo na íntegra: https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/172837/mg_116_24.pdf
