A decisão da Câmara dos Deputados em 8 de outubro de 2025 de retirar de pauta a Medida Provisória (MP 1.303/2025) sobre a tributação de investimentos foi um marco na polarização. A oposição de direita não apenas bloqueou uma fonte de receita, mas agiu contra o pilar de política de equidade tributária do governo.
A MP visava financiar o custo anual de cerca de R$ 27 bilhões da ampliação da isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5.000, uma medida que beneficia cerca de 20 milhões de trabalhadores brasileiros. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), toda essa renúncia de receita deve ser compensada, o que gerou um desafio de compensação fiscal de até R$ 21 bilhões para o governo.
O Custo Político: A Proteção do Capital e o Vazio Orçamentário
A bancada de direita e extrema-direita votou maciçamente pela retirada de pauta, impedindo que as seguintes fontes de receita fossem mobilizadas:
Tributação de Renda de Capital: O texto da MP propunha a unificação de alíquotas para aplicações financeiras e o aumento da tributação sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP), mirando o investidor de maior renda.
Aumento da CSLL: Estava previsto um aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para grandes instituições financeiras.
Apostas Esportivas (Bets): A MP incluía mecanismos para aumentar a arrecadação do setor, com uma proposta de cobrança retroativa de R$ 5 bilhões em tributos devidos de períodos anteriores à regulamentação.
Ao derrubar a MP, a oposição preservou os atuais regimes de tributação desses setores, forçando o Executivo a buscar alternativas.
A Nova e Agressiva Medida Compensatória
Com o fracasso da MP e a criação de um vazio orçamentário bilionário, o governo agora deverá recorrer a medidas drásticas. A principal alternativa em estudo, e vista como uma retaliação política direta, é o contingenciamento (bloqueio) maciço de verbas sob controle do Legislativo.
O governo agora deve atingir maciçamente a questão do orçamento secreto, retirando dos próprios deputados e senadores as emendas parlamentares (incluindo as antigas Emendas de Relator, que eram o centro do “orçamento secreto,” e que podem ser objeto de contingenciamento em momentos de crise fiscal).
Muitas dessas emendas são direcionadas para obras e projetos em redutos eleitorais sem transparência ou critérios técnicos claros, sendo um instrumento de poder e negociação política do Congresso. A perda dessa verba de R$ 7 a R$ 10 bilhões em emendas seria o custo político imediato imposto aos parlamentares que votaram contra a compensação fiscal que financiaria o alívio fiscal para trabalhadores.
A Direita e a Defesa do Status Quo Aristocrático
A motivação por trás do voto da oposição não é apenas fiscal ou técnica; é profundamente ideológica e histórica. A direita agiu como direita, cumprindo seu papel tradicional de privilegiar os setores mais ricos da economia em detrimento dos mais pobres.
Em um paralelo histórico, a atuação do bloco de oposição na Câmara remete à postura dos grupos conservadores na Assembleia Nacional Constituinte da Revolução Francesa, no final do século XVIII. Naquele contexto, o lado direito do plenário defendia a manutenção do status quo da nobreza, dos ricos e dos senhores feudais, resistindo à tributação de privilégios.
Da mesma forma, ao derrubar a MP, o bloco de oposição de 2025 usou a retórica de “aumento de impostos” para blindar o capital de qualquer ônus, garantindo que grandes investidores e o lucrativo mercado de apostas não fossem impactados. Esta ação consolidou a proteção dos privilégios de uma elite, ao mesmo tempo em que inviabilizou a sustentabilidade do alívio fiscal prometido para a base da pirâmide. A direita brasileira reafirmou, assim, seu compromisso histórico: proteção incondicional aos ricos, mesmo que isso crie um desafio fiscal contra os pobres. O desafio de compensação fiscal agora recai sobre áreas sensíveis do próprio Legislativo, tornando o embate entre Executivo e Congresso inevitável.
Plinio Cesar A. Coêlho
Foto : Brenno Carvalho / Plenário da Câmara dos Deputados durante votação
