O Ministério da Fazenda anunciou que intensificará a fiscalização e as restrições para as plataformas de jogos online, popularmente conhecidas como ‘bets’. A medida visa aprimorar a proteção da população e combater a atuação de sites ilegais.
Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, após uma reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, a pasta passará a monitorar mais de perto o setor. Durigan declarou que haverá ‘tolerância zero’ com as plataformas que operam fora da legalidade e um endurecimento nas regras de publicidade para as empresas que atuam dentro da lei, proibindo, por exemplo, a divulgação de promessas de ganhos fáceis.
O ministro destacou que o governo possui dados sobre o volume de apostas no país e o nível de endividamento da população, informações que serão utilizadas para embasar as novas diretrizes. “O compromisso é o endurecimento permanente, o rigor permanente no tratamento das bets”, afirmou Durigan.
Em outro assunto, Durigan mencionou conversas com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde. A Fazenda estima um impacto financeiro de cerca de R$ 27 bilhões em dez anos e solicitou cautela na promulgação da emenda, para que não ocorra sem a devida análise dos seus custos para os cofres públicos. O governo pode recorrer ao STF caso a PEC seja promulgada sem os devidos estudos de impacto.
A fala do ministro ecoa um alerta anterior do ministro Gilmar Mendes, decano do STF, que em junho apontou a possibilidade de inconstitucionalidade de gastos aprovados pelo Congresso sem estudos prévios de impacto financeiro, o que poderia levar à anulação de medidas legislativas. Essa observação surgiu após a autorização pelo Senado para a renegociação de dívidas de produtores rurais, com um impacto potencial de até R$ 140 bilhões.
