O presidente do SINJOR/AM, Wilson Reis, encaminha Ofício Circular ao prefeito Mateus Assayag com as novas diretrizes da sentença normativa do TRT/11, incluindo Piso Salarial retroativo a 2025 no valor de R$ 2.400,00 e o Auxílio-alimentação
Parintins (AM) – O Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado do Amazonas (SINJOR/AM) formalizou nesta sexta-feira (26/06) a entrega da notificação oficial direcionada à Prefeitura de Parintins (a 369 quilômetros de Manaus). O documento, assinado pelo presidente da entidade, Wilson Carlos Braga Reis, foi encaminhado ao chefe do Executivo municipal, o prefeito Mateus Assayag (PSD), solicitando a imediata aplicação da sentença normativa decorrente do Dissídio Coletivo da categoria para o ano de 2026.
A medida baseia-se no acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT/AM/RR), nos autos do Processo nº 0000441-76.2025.5.11.0000. O Ofício Circular 003/2026/SINJOR/AM, emitido da sede em Manaus e datado de 23 de junho de 2026, estabelece parâmetros legais que impactam diretamente nos salários e condições de trabalho dos profissionais da imprensa que atuam na administração pública nos governos estadual e municipais.
Entre as principais determinações da decisão judicial está a fixação do novo Piso Salarial da categoria em R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) mensais. A remuneração é correspondente à jornada legal de 5 (cinco) horas diárias para os profissionais jornalistas (artigo 303 da Consolidação das Leis de Trabalho – CLT).
O detalhe crucial contido no documento diz respeito à retroatividade financeira do novo piso. Conforme determinado pela Justiça do Trabalho, os efeitos financeiros devem ser aplicados de forma retroativa a 1º de janeiro de 2025, o que demandará adequação financeira e contábil imediata por parte da municipalidade para sanar os passivos devidos aos servidores da área. Além do reajuste salarial, a sentença do TRT/11 manteve a data-base da categoria fixada em 1º de janeiro.
O marco servirá como base para o pagamento do novo Piso Salarial já devidamente corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado de 2024, assegurando a reposição das perdas inflacionárias do período.
No âmbito dos benefícios de custeio diário e garantias assistenciais, o auxílio-alimentação dos jornalistas foi estipulado no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por dia efetivamente trabalhado. Quanto aos direitos institucionais, o tribunal determinou a continuidade integral da aplicação das cláusulas sociais que já eram resguardadas por lei e que estavam anteriormente previstas na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) do biênio 2014/2015.
No encerramento do ofício, a presidência do SINJOR/AM enfatiza a expectativa de um “cumprimento imediato da decisão judicial das diretrizes legalmente estabelecidas”.
Com a notificação formalizada, cabe agora à assessoria jurídica e financeira da gestão do prefeito Mateus Assayag alinhar o cronograma de implementação para o cumprimento integral da ordem judicial trabalhista.
Assessoria de imprensa
Alessandra Aline Martins
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