Estudo recente da Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ-AM) revela que de 70% a 80% das moradias em Manaus não possuem o registro de imóveis, o que coloca em risco a segurança jurídica das propriedades. A constatação foi apresentada na abertura da “Semana Solo Seguro Favela”, evento promovido com o objetivo de promover a regularização de ocupações informais em áreas urbanas da capital amazonense.
A CGJ-AM apontou que, apesar da emissão de escrituras para as propriedades, muitos imóveis continuam sem o devido registro em cartório, o que compromete a legalidade da posse e a valorização do bem. A situação é especialmente crítica em bairros tradicionais, como o São Raimundo, na zona oeste de Manaus, onde grandes áreas ainda enfrentam problemas relacionados à regularização fundiária.
Estudos revelam que no Brasil, cerca de 60% dos imóveis não possuem a devida regularização, conforme apontado em recentes matérias de grandes jornais como Folha de São Paulo e Correio Braziliense. Em Manaus, esse número é ainda mais preocupante, com estimativas que indicam de 70% a 80% das propriedades sem registro adequado.
Quais as razões para essa realidade?
- Ausência de Políticas Públicas Consistentes ou Suficientes: As políticas públicas promovidas pelo Estado e Município não têm sido suficientes para resolver esse complexo problema. A regularização fundiária ainda não é uma prioridade para os entes Federais, Estaduais e Municipais. Além disso, instituições de representação de interesses da sociedade, como o Ministério Público, ONGs, Secretarias Habitacionais, Tribunal de Justiça e até órgãos representativos como a OAB, ainda não realizaram uma ação conjunta eficaz para enfrentar esse desafio.
- Altos Custos para Regularização: A regularização de imóveis envolve custos elevados, como impostos, taxas de cartório (escrituras, registros, emissão de certidões), plantas, memoriais descritivos e honorários. Boa parte da população não tem meios para arcar com esses custos, o que impede a regularização da propriedade.
- Questão Cultural: Muitas famílias até teriam condições financeiras para regularizar suas propriedades, caso fizessem um planejamento orçamentário. No entanto, esse processo é frequentemente negligenciado devido a uma questão cultural de “deixar para depois”. Muitas pessoas priorizam a aquisição de bens móveis, viagens e festas, enquanto a regularização do imóvel fica em segundo plano.
- Litígios entre Órgãos e Falta de Competência Técnica: Outra dificuldade são os litígios entre órgãos e instituições, além da falta de competência técnica e desacordos que dificultam a resolução da regularização de imóveis em todo o Brasil.
Para a especialista em direito imobiliário, Dra. Dalimar Silva, a situação é preocupante e exige uma ação urgente. “A falta de registro do imóvel não apenas compromete a segurança jurídica da propriedade, mas também dificulta o acesso a serviços essenciais, como financiamentos e serviços públicos. A regularização fundiária é uma medida fundamental para garantir que as famílias possam viver com dignidade e segurança”, afirma Dra. Dalimar.
A campanha lançada pela CGJ-AM tem como principal objetivo regularizar as ocupações irregulares em áreas urbanas, promovendo o acesso à documentação e o reconhecimento legal das propriedades. A Semana Solo Seguro Favela contará com ações de conscientização e apoio jurídico para facilitar o processo de regularização dos imóveis.
De acordo com a Dra. Dalimar, “uma vez regularizado o imóvel, ele passa a ser considerado como ativo dentro do mercado. Isso pode incentivar melhorias no local, com a construção de mais infraestrutura e a chegada de novos investimentos. A valorização do imóvel pode ser um fator importante para as famílias, principalmente no longo prazo, ao facilitar o acesso a crédito e melhorar o poder aquisitivo das pessoas que vivem nessas áreas.”
A CGJ-AM reafirmou seu compromisso com a melhoria da qualidade de vida da população, ressaltando que a regularização fundiária é um passo essencial para garantir a justiça social e o desenvolvimento urbano sustentável.
