O Governo Federal divulgou nesta quinta-feira (12), através de uma edição extra do Diário Oficial da União, o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira (DPOF) para o ano de 2026. O documento estabelece um cronograma mensal detalhado para os desembolsos e define os limites de gastos que podem ser autorizados pelos órgãos do Poder Executivo Federal ao longo do exercício.
O principal objetivo do decreto é garantir que as despesas públicas durante o ano estejam em conformidade com as metas fiscais estabelecidas na Lei Orçamentária Anual (LOA), que foi sancionada em janeiro. Este planejamento visa assegurar a disciplina fiscal e a previsibilidade na gestão dos recursos públicos.
O decreto cumpre o orçamento aprovado pelo Congresso Nacional, sem a necessidade de contingenciamentos ou bloqueios de verbas neste momento inicial. Quaisquer cortes temporários no orçamento só serão definidos após a divulgação do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, previsto para o final de março.
Em conformidade com o artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Poder Executivo tem o dever de estabelecer a programação orçamentária e o cronograma de execução em até 30 dias após a publicação da LOA. Assim como em anos anteriores, este primeiro decreto foca na organização inicial da execução orçamentária.
Os limites de empenho, que representam o teto de gastos autorizados pelos órgãos públicos em cada período, foram distribuídos da seguinte forma:
- Até março: R$ 115,7 bilhões
- Até novembro: R$ 196,9 bilhões
- Até dezembro: R$ 240,3 bilhões
A programação de limites de empenho poderá ser ajustada ao longo do ano, dependendo do desempenho das receitas e do alcance das metas fiscais. Inicialmente, os limites seguem o orçamento original aprovado pelo Legislativo. No ano passado, o governo implementou uma medida chamada faseamento, que restringiu um terço dos gastos discricionários (não obrigatórios) mensais. Caso uma medida semelhante seja adotada para 2026, ela será publicada junto com o Relatório Bimestral de Receitas e Despesas em março.
