O Ministério da Fazenda deu um passo significativo no combate ao mercado de apostas online ilegais ao notificar 37 fintechs sob suspeita de intermediarem recursos para casas de apostas sem autorização no Brasil. A determinação é clara: as instituições financeiras devem interromper imediatamente qualquer vínculo com essas plataformas clandestinas.
A ação, coordenada pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) em parceria com a Receita Federal, visa sufocar financeiramente o mercado ilícito. As fintechs notificadas teriam movimentado valores de aproximadamente 160 casas de apostas que operam à margem da lei, além de estarem conectadas a milhares de sites associados a essas operações.
As instituições notificadas, cujos nomes permanecem em sigilo para não comprometer as investigações, têm um prazo estipulado até 28 de agosto para se adequarem às novas regras. Nesse período, deverão encerrar toda a relação financeira com as empresas de apostas ilegais. O descumprimento pode acarretar responsabilidade solidária pelas operações e multas pesadas, proporcionais ao montante movimentado.
Após a data limite, as fintechs terão 24 horas para bloquear todas as contas vinculadas às empresas de apostas ilegais. Os recursos depositados nessas contas serão bloqueados e indisponíveis para movimentação. A norma proíbe explicitamente qualquer transação financeira voltada, direta ou indiretamente, para a realização de apostas ilegais. Os valores bloqueados serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
A medida se baseia em um decreto presidencial de junho, que estabeleceu mecanismos para o bloqueio de recursos de casas de apostas ilegais e a responsabilização de instituições que facilitam essas operações. O decreto também empodera a Secretaria de Prêmios e Apostas a notificar instituições financeiras envolvidas na intermediação de pagamentos para plataformas sem licença.
O governo já intensificou a fiscalização, com a retirada de mais de 54 mil sites irregulares do ar, em colaboração com a Anatel. Estimativas indicam que entre 41% e 51% das plataformas de apostas acessadas no Brasil operam sem autorização, impactando milhões de usuários e deixando de cumprir exigências como pagamento de outorga, manutenção de sede no país, recolhimento de tributos e adoção de mecanismos de proteção ao apostador.
A regulamentação do setor de apostas de quota fixa, autorizado em 2018, avançou significativamente em 2023 com a estruturação de um marco regulatório robusto. As novas medidas buscam coibir a atuação de plataformas clandestinas e fortalecer o controle sobre um mercado que movimenta bilhões de reais anualmente no país.
